DOC. 250.1061.0188.7712

STJ. Direito penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito de desclassificação para consumo próprio, de afastamento da exasperação da basilar, de alteração da fração de exasperação e de aplicação da fração máxima da minorante do tráfico privilegiado. Tráfico de drogas configurado. A natureza e a quantidade das drogas justificam a exasperação da pena- Base. Fração de 1/6 aplicada de forma idônea. A pequena quantidade de entorpecentes não pode afastar a aplicação da fração máxima de 2/3. Parcial provimento do recurso para redimensionamento da pena.

I - CASO EM EXAME

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).