DOC. 250.1061.0193.5391

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito administrativo e processual civil. Ação anulatória de ato administrativo c.C. Pagamento das verbas salariais. Ausência de indicação do dispositivo de Lei objeto de dissenso pretoriano. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - As razões do recurso especial não indicaram o dispositivo de Lei cuja interpretação seria controvertida entre tribunais diversos, o que caracteriza a ausência de delimitação da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula 284/STF.

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