DOC. 250.1061.0197.7183

STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Histórico infracional. Afastamento do tráfico privilegiado. Circunstância judicial negativa. Fundamentação idônea. Regime fechado. Idoneidade. Agravo conhecido. Recurso especial despro vido.

I - CASO EM EXAME

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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