DOC. 250.1061.0209.6688

STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Armazenamento e transmissão de material pornográfico envolvendo crianças e adolescentes. Competência da Justiça Federal. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME 1.Agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, em que o agravante pleiteia o reconhecimento da competência da Justiça Federal para julgar crimes relacionados ao oferecimento, posse e transmissão de material pornográfico envolvendo crianças e adolescentes, praticados por meio de redes peer-to-peer (P2P).

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