STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tráfico. Direito ao silêncio não observado durante a abordagem policial. Observância durante a fase policial e judicial. Absolvição. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Pena-Base. Elevada quantidade de droga. Proporcionalidade. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a legislação processual penal não exige que os policiais, no momento da abordagem, cientifiquem o abordado quanto ao seu direito em permanecer em silêncio (Aviso de Miranda), uma vez que tal prática somente é exigida nos interrogatórios policial e judicial (AgRg no HC 809.283/GO, desta Relatoria, DJe de 24/5/2023).
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