DOC. 250.1061.0220.3419

STJ. Execução penal. Recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Não cabimento do recurso do recurso ordinário. Interposição contra acórdão proferido em agravo regimental. Habeas corpus não conhecido pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Análise de ofício. Constrangimento ilegal evidenciado. Progressão de regime. Exame criminológico. Lei 14.843/2024. Requisitos mais gravosos. Irretroatividade. Súmula 439/STJ. Peculiaridades. Inexistência. Fundamentação inidônea. Posterior dispensa do exame criminológico pelo juízo da execução. Manutenção do recorrente em regime mais gravoso por mais de cinco meses. Pendência de análise do pedido de progressão. Ilegalidade. Concessão de ordem de ofício.

I - Caso em exame

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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).