DOC. 250.1061.0228.8738

STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Exasperação da pena-Base. Quantidade de droga. Fundamento idôneo. Aumento desproporcional. Aplicação da fração de 1/6. Afastamento da minorante do tráfico privilegiado. Bis in idem configurado. Ausência de outros elementos além da quantidade de droga. Redução da pena. Fixcação do regime semiaberto. Agravo provido para dar parcial provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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