STJ. Execu ção penal. Agravo regimental no habeas corpus. Recurso ministerial. Cômputo em dobro da pena cumprida no instituto penal plácido de sá carvalho determinada Resolução da corte interamericana de direitos humanos. Ofício da secretaria de estado de administração penitenciária reportando o fim da condição de superlotação. Cessação do cômputo em dobro da pena. Impossibilidade. Ausência de informações acerca das demais violações. Recurso desprovido.
I - Caso em exame Cuida-se de agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão desta Relatora que não conheceu do habeas corpus, mas concedeu a ordem de ofício, para reestabelecer a decisão de primeira instância que garantiu o cômputo em dobro do período em que o sentenciado permaneceu acautelado no IPPSC.
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