DOC. 250.1061.0255.8541

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Falsidade ideológica. CP, art. 299. Trancamento da ação penal. Atipicidade da conduta. Ausência de comprovação. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental improvido.

1 - O trancamento de ação ou investigação penal é inviável na via do habeas corpus, pois demandaria o revolvimento de fatos e provas.

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