DOC. 250.1061.0259.5476

STJ. Direito penal e processual penal. Receptação. Habeas corpus. Busca pessoal e veicular. Fundada suspeita. Ilicitude da prova não configurada. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1.Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado a 1 ano e 2 meses de reclusão, em regime semiaberto, por receptação (CP, art. 180, caput). A defesa alegou ilicitude da prova utilizada para a condenação, sustentando a ausência de fundada suspeita para a busca veicular que resultou na apreensão dos objetos incriminadores. Requereu-se a absolvição do paciente.

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