STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Acervo probatório reputado insufiente pelo tribunal de origem. Absolvição. Pretensão ministerial de reversão do julgado. Impossibilidade de revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal a quo, a partir do acurado exame dos autos, concluiu que as provas obtidas no curso da instrução não são suficientes para justificar a condenação dos acusados. Assim sendo, a desconstituição do julgado, tal como pretende a acusação, não pode ser realizada sem nova incursão no conjunto fático probatório, providência incabível em sede de recurso especial, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.
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