DOC. 250.1061.0292.6503

STJ. Processual civil. Direito tributário. Embargos à execução fiscal. Ocorrência de decadência. Lançamento de crédito tributário. Nulidade do lançamento. CTN, art. 202. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 282/STF e Súmula 283/STF.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal, alegando a ocorrência de decadência, visto que não houve o lançamento do crédito tributário nos 5 anos subsequentes à ocorrência do fato gerador. Objetiva a nulidade do lançamento, considerando que dele não constam quais foram os índices aplicados a título de juros de mora, correção monetária e multa. Na sentença os embargos à execução fiscal foram julgados improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

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