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DOC. 250.1061.0304.1175

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Execução de título extrajudicial. Penhora no rosto dos autos. Ação de cobrança. Inadmissibilidade. Seguro de vida. Indenização. Titularidade dos beneficiários. Negativa de prestação jurisdicional. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não configuração.

1 - Não viola os CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta.

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