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DOC. 250.1061.0310.8321

STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Dosimetria da pena. Roubo majorado. Motivação idônea das vetoriais na fixação da pena-Base. Quantum de diminuição da atenuante da menoridade relativa (CP, art. 65, I). Ausência de fundamentação para escolha de fração inferior a 1/6 (um sexto). Redimensionamento de ofício. Recurso conhecido e desprovido, redimensionando- Se, de ofício, a pena final do recorrido para 13 anos e 4 meses de reclusão, no regime inicial fechado, e 39 dias-Multa, no valor unitário mínimo.

1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual se alega violação ao CP, art. 59, em razão de suposto bis in idem e desproporcionalidade na valoração das circunstâncias judiciais na dosimetria da pena.

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