STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Posse sexual mediante fraude por reiteradas vezes. Condenação. Pleito de nulidade do feito diante da negativa de instauração do incidente de insanidade mental. Ausente direito de locomoção. Não interposição de recurso adequado na origem. Impossibilidade de conhecimento da impetração. Agravo regimental não provido.
1 - Esta Corte, em diversas ocasiões, reconheceu a impossibilidade de uso do habeas corpus concomitante à interposição de recurso especial ou em substituição à revisão criminal, posicionando-se no sentido de que o trânsito em julgado do acórdão que julga a apelação criminal, sem que haja a inauguração da competência deste Tribunal Superior, torna incognoscível o pedido de habeas corpus.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito