STJ. Processual civil. Embargos de divergência no recurso especial. Proposta de afetação como representativo da controvérsia. Administrativo. Reajuste de 28,86% sobre a retribuição adicional variável (rav). Ação rescisória. Violação à literal disposição de lei. CPC/1973, art. 485. Súmula 343/STF. Ulterior pacificação da controvérsia.
1 - Delimitação da questão de direito controvertida: possibilidade de superar o Publicação no DJEN/CNJ de 10/12/2024. Código de Controle do Documento: 69d4e11f-4809-4890-9b16-3a2407ece42b enunciado da Súmula 343/STF, de modo a autorizar o ajuizamento de ação rescisória fundamentada em violação a literal disposição de lei ( CPC/1973, art. 485, V e 966, V, do CPC/2015) quando, após a formação da coisa julgada na qual estabelecida a compensação do reajuste de 28,86% sobre a Retribuição Adicional Variável (RAV) com o reposicionamento funcional de servidores empreendida pela Lei 8.627/1993, sobreveio pacificação da matéria por esta Corte, em linha oposta àquela constante do título exequendo.
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