DOC. 250.1061.0343.8816

STJ. Processual civil. Agravo interno em execução em mandado de segurança. Processo extinto pelo cumprimento da obrigação. Decisão transitada em julgado. Pretensão de aplicação de índice de correção monetária diverso. Preclusão.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que indeferiu o pedido de Publicação no DJEN/CNJ de 17/12/2024. Código de Controle do Documento: 86af5f6d-d7f6-49ac-bbde-e22ef0815dfc realização de novo cálculo para cobrança da correção monetária, com aplicação do IPCA, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 87.094.

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