STJ. Processual civil. Nesta corte não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, impetrado para assegurar à impetrante e suas filiais, em caráter definitivo, o direito líquido e certo de excluir os valores pagos aos menores aprendizes da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, do RAT e contribuições devidas a terceiros. Na sentença, a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 83/STJ.
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