DOC. 250.1061.0358.4812

STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Médico perito do INSS. Violação de jornada de trabalho regulamentar. Ato ímprobo tipificado no art. 10 da lia. Elementos objetivos e subjetivos comprovados nos autos. Recurso especial parcialmente provido. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. Nesta Corte, deu- se parcial provimento ao recurso especial.

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