DOC. 250.1061.0360.2363

STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Concussão. Dosimetria da pena. Culpabilidade exacerbada. Agente penitenciário. Modalidade do cargo. Causa de aumento do CP, art. 327, § 2º. Acusado que além de agente penitenciário exercia a função de diretor do sistema prisional do estado do rio grande do norte. Ausência de bis in idem. Âmbito de aplicação distinto. Circunstâncias do crime. Risco de fuga de presos do regime fechado. Motivação válida porque extrapola os limites do tipo penal. Precedentes do STJ. Súmula 83. Agravo provido. Recurso especial desprovido.

I - Caso em exame

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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