DOC. 250.1061.0361.6993

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Correção monetária. Taxa selic. Agravo de instrumento. Decisão interlocutória. Honorários advocatícios. Condenação em agravo interno. Não cabimento. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que não é cabível o arbitramento de honorários advocatícios em decisão interlocutória proferida em agravo de instrumento.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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