DOC. 250.1061.0364.0818

STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Manutenção de preso no sistema penitenciário federal. Persistência dos motivos que determinaram o envio do agravado para o referido sistema. Participação em organização criminosa. Alta periculosidade e liderança. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Impossibilidade de análise de violação de dispositivos constitucionais e de súmulas de enunciados por esta corte. Saúde do agravado. Supressão de instância. Incidência da Súmula 211/STJ. Não indicação de dispositivo violado em relaçao ao Decreto 6.877/2009. Súmula 284/STF. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

I - CASO EM EXAME

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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