DOC. 250.1061.0370.5599

STJ. Direito penal e processo penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Pleitos de ausência de correlação entre a denúncia e a sentença, de fixação da pena-Base no mínimo legal, afastamento da causa de diminuição do tráfico privilegiado e alteração do regime de pena. Sentença utiliza informações constantes da peça acusatória. Exasperação da pena-Base pela quantidade e natureza da droga. Indeferimento do benefício do tráfico privilegiado devido a habitualidade delitiva. Aplicação do regime inicial fechado. Incidência da súmula 83/STJ. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).