STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Razões do agravo dissociadas do pedido formulado no habeas corpus. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Agravo regimental não conhecido. 1 o writ originário foi impetrado com o objetivo de reconhecer suposto cerceamento de defesa. O writ não foi conhecido em razão da ausência de constrangimento ilegal sanável pela via mandamental.
2 - Neste caso, o agravante fez referência a suposta ofensa a regra de prevenção, mencionando, de passagem, cerceamento de defesa, sem, contudo, trazer quaisquer argumentos que infirmem as conclusões da decisão monocrática cuja reforma é pleiteada. Desse modo, tem-se manifesta ofensa ao princípio da dialeticidade, que exige da parte recorrente a apresentação de argumentos aptos a infirmar os fundamentos contidos na decisão impugnada, observando-se a pertinência temática entre as razões decisórias e as alegações do recurso, o que não ocorre neste caso.
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