DOC. 250.1061.0382.7347

STJ. Administrativo. Agravo interno. Princípio do juiz natural. Regimento interno do tribunal de origem. Impossibilidade de análise. Súmula 399/STF.

1 - A análise da substituição de relator no TJSP requereria exame da distribuição de competências internas do tribunal, o que é vedado em recurso especial, conforme aplicação analógica da Súmula 399/STF.

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