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DOC. 250.1061.0383.2925

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Loteamento e parcelamento irregulares. Alegados vícios de fundamentação do acórdão recorrido. Inexistência. No mais, incidência da súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Espécie em o acórdão recorrido não possui os vícios suscitados. Ao revés, apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão. Como é cediço, o Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento. No caso, existe mero inconformismo da parte recorrente com o resultado do julgado proferido no acórdão recorrido, que lhe foi desfavorável. Inexiste, portanto, ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022.

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