DOC. 250.1061.0391.2758

STJ. Agravo interno. Tema 1.182/STJ. Inaplicabilidade. Crédito presumido de ICMS. Exclusão. Irpj. Csll. Lei complementar 160/2017.

I - O agravo interno merece provimento diante da inaplicabilidade do Tema 1.182/STJ, razão pela qual a decisão agravada deve ser reconsiderada.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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