DOC. 250.1061.0391.8691

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Pedido de desclassificação do Ministério Público. Ausência de vinculação do órgão julgador. Dosimetria. Pena- Base. Culpabilidade. Elevado número de disparos. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - No procedimento especial do Tribunal do Júri, o Conselho de Sentença não está obrigado a decidir conforme a manifestação em plenário do Ministério Público.

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