DOC. 250.1061.0406.9894

STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Condenação por uso de documento falso e receptação. Fundamentação idônea. Inviabilidade de revisão em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ. Violação ao CP, art. 59. Inocorrência. A revisão da dosimetria da pena não é cabível em recurso especial, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade. Crime de receptação. Dolo do agente. Reanálise que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

I - Caso em exame

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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