DOC. 250.1061.0418.4195

STJ. Processual civil. Tributário. Iptu. Taxa de coleta de resíduos sólidos. Execução fiscal. Exceção de pré-Executividade. Responsabilidade tributária. Aplicação do tema 122/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Belmmen Empreendimentos Ltda. contra a decisão que, nos autos da execução fiscal ajuizada pelo Município de Florianópolis, referente a cobrança de débitos de |IPTU e Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos, rejeitou a exceção de pré-executividade da executada.

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