STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação de execução. Depósito de garantia do juízo. Incidência dos consectários da mora. Incidência do tema 677/STJ. Manutenção da decisão que deu provimento ao recurso especial. Preclusão lógica. Inovação recursal. Agravo interno desprovido.
1 - O atual entendimento desta Corte Superior é de que, « Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial « (Tema 677/STJ, com redação conferida pela Corte Especial, em revisão de tese, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, DJe de 16/12/2022).
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