STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Writ impetrado contra julgamento ocorrido em conflito de competência. Impropriedade da via eleita. Existência de manifesta ilegalidade. Possibilidade de concessão da ordem, de ofício. Acórdão proferido pelo tribunal a quo que diverge do entendimento fixado pela terceira seção do STJ. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Estadual não provido.
1 - Apesar de não ser admitida, em regra, a impetração de habeas corpus para a solução de controvérsia relativa à competência diante da impropriedade da via, no caso, há manifesta ilegalidade a justificar a superação do referido óbice para a concessão de ordem de ofício.
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