STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Decisão mantida. Recurso especial não conhecido. Ausência de prequestionamento. Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos moldes legais. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, em execução fiscal ajuizada pela Fazenda do Estado de São Paulo. No Tribunal de origem, a decisão foi mantida. No STJ, o particular interpôs o presente de agravo interno contra decisão que conheceu do seu agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadrava em tema repetitivo, e não conheceu do recurso especial.
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