STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Pretensão de deslocamento de competência. Discussão alheia a decisão impugnada e imprópria pela via eleita. Pedido que deve ser formulado perante o juízo das execuções penais. Súmula 182/STJ. Aplicação. Agravo regimental não conhecido.
1 - É inviável a discussão, em conflito de competência, de temas afetos ao Juízo das Execuções Penais, restringindo-se este incidente processual a mera definição de competência. Realce-se, ainda, que no agravo regimental é impositivo que o recorrente se insurja especificamente contra os fundamentos da decisão agravada, sobre pena de incidência da Súmula 182/STJ.
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