DOC. 250.1061.0446.6333

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial não conhecido. Crime tributário. Art. 1º, incs. I, II e IV, da Lei 8.137/90. Continuidade delitiva. Pretensão absolutória. Recurso especial inadmitido. Súmula 283/STF, Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica aos óbices de inadmissão do recurso especial. Não conhecimento. Agravo regimental que não impugna especificamente a decisão agravada. Reiteração. Impugnação tardia. Violação ao princípio da dialeticidade recursal. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

I - Caso em exame

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