DOC. 250.1061.0446.7159

STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Dosimetria da pena. Vetoriais valoradas de forma idônea. Inexistência de um critério matemático rígido. Recurso conhecido e desprovido.

1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, no qual se alega desproporcionalidade na exasperação da pena-base em razão da valoração negativa dos antecedentes criminais.

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