DOC. 250.1061.0453.8250

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo e processual civil. Ação de obrigação de não fazer e de indenização por danos morais e materiais. Operação de retirada dos pertences pessoais de moradores de rua. Pandemia de covid-19. Identificação de dano coletivo aos interesses de pessoas em situação de vulnerabilidade. Ausência de omissão no julgado vergastado. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da súmula 283/STF. Necessidade de revisão do contexto fático. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Em relação aos arts. 489, § 1º, IV e 1.022, II, parágrafo único, II, ambos do CPC, deve-se ressaltar que o acórdão Publicação no DJEN/CNJ de 10/12/2024. Código de Controle do Documento: e916617b-184f-4026-a0b2-94a0e8e89fc6

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
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