DOC. 250.1061.0463.7817

STJ. Direito processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais, em virtude do óbito do filho dos autores por afogamento em confraternização de funcionários realizada nas dependências administrado pelo réu.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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