Carregando…

DOC. 250.1061.0463.9132

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Intervenção do Ministério Público. Fundamento adotado na decisão agravada. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Incidência. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.

1 - Inviável a apreciação do agravo interno que deixa de atacar especificamente o fundamento adotado na decisão agravada, incidindo, nesse ponto, a vedação prevista na Súmula 182/STJ.

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito