STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Termo circunstanciado. Justa causa para a apuração pelas autoridades. Impossibilidade de trancamento das investigações. Agravo regimental. Não provido.
1 - O trancamento de investigações por meio de habeas corpus é medida excepcional, que deve ser adotada somente quando houver, de maneira inequívoca, a comprovação da atipicidade da conduta, da existência de causa de extinção da punibilidade ou da total ausência de indícios de que um delito foi cometido e de que a pessoa investigada possa estar envolvida na sua prática.
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