STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidora pública municipal. Pretensão de recebimento de adiconal de insalubridade. Competência do juizado especial da Fazenda Pública em razão do valor da causa. Alegada complexidade da causa, incompatível com o rito processual dos juizados especiais. Tese não prequestionada. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, por analogia. Agravo interno não provido.
1 - A falta de prequestionamento atrai a incidência das Súmulas 282 do STF («É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada») e 356 do STF («O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento»).
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