DOC. 250.1061.0472.3410

STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Fundadas razões. Apreensão de drogas antes da entrada na residência em busca pessoal. Um terceiro saiu da residência com comprimidos de ecstasy cuja propriedade atribuíu ao réu, que estava dentro do imóvel. Este mantinha em depósito 46 comprimidos mdma, 62,11g de maconha, 10,52g de cocaína e 655ml de diclorometano (loló). Houve consentimento de outro morador. Recurso não provido.

I - CASO EM EXAME

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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