DOC. 250.1061.0479.8198

STJ. Direito penal. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo. Reiteração de pedido. Agravo não conhecido.

I - Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso especial, impetrado em favor de acusado condenado por tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico, nos termos dos arts. 33, caput, e 35, caput, da Lei 11.343/06.

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