DOC. 250.1061.0482.3352

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Parcelamentoirregular de terra. Organização criminosa. Atividades lesivas aomeio ambiente. Falsificação de documentos. Violação do CPP, art. 302. Matéria não prequestionada. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - A tese da violação do CPP, art. 302 não foi requerida no recurso de apelação, não foi apreciada no acórdão do recurso de apelação e nem nos embargos de declaração, de modo que a matéria principal alegada no agravo não está prequestionada.

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