STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Genitora de filhos menores. Imprescindibilidade da medida. Não ocorrência. Alegação que deve ser demonstrada no caso concreto. Reiteração dos argumentos da impetração. Agravo regimental não provido.
1 - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ.
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