DOC. 250.1061.0501.8399

STJ. Direito processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento de ação penal. Latrocínio. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1. Recurso ordinário em habeas corpus interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que denegou ordem para trancamento de ação penal por latrocínio, alegando ausência de indícios mínimos de autoria.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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