DOC. 250.1061.0514.0722

STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Alegação de inépcia da denúncia. Ausência de prequestionamento. Pleito de absolvição por provas insuficientes. Impossibilidade. Condenação fundamentada com base na quantidade e diversidade de drogas apreendidas (94,6g de cocaína e 137,7g de maconha), na palavra dos policiais e no local conhecido pela mercancia ilícita. Incidência da súmula 83/STJ. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão, negar-Lhe provimento.

I - CASO EM EXAME

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).