DOC. 250.1061.0514.9118

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação de segredo profissional, associação criminosa e lavagem de capitais. Réus absolvidos. Insuficiência de provas quanto à prática do delito antecedente. Pretensão de reenquadramento da conduta como estelionato. Emendatio libelli. Reexame de publicação no djen/cnj de 23/12/2024. Código de controle do documento. 9d47922b-2843-48d0-B147-F90e89cefec7 fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

1 - O Tribunal de origem, ao proferir o acórdão impugnado pelo recurso especial, firmou sua conclusão com base nos fatos e nas provas dos autos.

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