DOC. 250.1061.0516.6992

STJ. Processual civil. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Deserção. Ilegibilidade dos documentos comprobatórios do preparo recursal. Alegação de vício na digitalização. Comprovação na primeira oportunidade. Cópias certificadas extraídas dos autos físicos. Documento hábil. Embargos de divergência conhecidos e providos.

1 - Admite-se a comprovação, na primeira oportunidade, da ocorrência de falha na digitalização dos autos, por meio de cópias certificadas dos documentos relativos ao preparo recursal, extraídos, na origem, dos autos físicos do processo, que foram apresentados no ato da interposição do recurso especial de forma visível e legível.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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