STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução penal. Prorrogação de manutenção do agravante em presídio federal indeferido pelo juízo singular. Vigência de medida cautelar inominada, em sede de agravo, em que o tribunal de origem concedeu efeito suspensivo. Prematuro reconhecimento da perda do objeto por conta de decisão do juízo federal, que removeu o preso para o presídio estadual, a despeito da permanência do interesse processual do Ministério Público. Não ocorrência do caráter de definitividade do julgado. Mérito ainda pendente de análise pelo tribunal a quo. Alegação da falta de apreciação dos fundamentos deduzidos em sede de contrarrazões. Julgado que avaliou as questões necessárias à Resolução da demanda.
1 - O fato de o agravante ter retornado ao presídio estadual não configura a superveniente perda do objeto do agravo em execução, que fora interposto contra decisão que indeferiu o pedido de renovação do prazo de permanência do apenado no sistema penitenciário federal.
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